Termos de Uso
Última atualização: 04 de julho de 2026
1. Quem somos
O portal Consulta Precatório SP (forjuris.com.br) é operado pela Forjuris Tecnologia Ltda, CNPJ 27.399.099/0001-00, com sede em São Paulo/SP, e-mail tecnologia@forjuris.com.br.
2. Objeto
Estes Termos regulam o uso do portal, que permite ao usuário consultar de forma gratuita informações públicas sobre precatórios do Estado de São Paulo a partir da base oficial do DEPRE/TJSP.
3. Não somos o Tribunal de Justiça
A Forjuris não possui vínculo com o Tribunal de Justiça de São Paulo, com o DEPRE, com a Procuradoria Geral do Estado ou com qualquer órgão público. Os dados exibidos são coletados de fontes públicas oficiais e podem estar desatualizados em relação ao sistema fonte.
4. Cadastro e veracidade das informações
Para receber o relatório completo por e-mail e WhatsApp, o usuário informa nome, e-mail, telefone e CPF/CNPJ. O usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras e é responsável pelo uso dos dados que consultar.
5. Uso permitido
O portal é destinado ao uso pessoal do titular do precatório, seus sucessores, cessionários e advogados constituídos. É vedado o uso automatizado (scraping), revenda de dados ou qualquer uso que viole a LGPD.
6. Limitação de responsabilidade
As informações são fornecidas "no estado em que se encontram". A Forjuris não se responsabiliza por decisões financeiras ou jurídicas tomadas com base nas informações apresentadas. O usuário deve confirmar valores diretamente com o DEPRE/TJSP ou com um advogado de sua confiança.
7. Propriedade intelectual
A marca Forjuris, o código-fonte, o design e os textos do portal são de titularidade da Forjuris Tecnologia Ltda. Os dados públicos consultados permanecem de titularidade de seus respectivos órgãos.
8. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. A versão vigente é sempre a publicada nesta página.
9. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.
10. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: tecnologia@forjuris.com.br.