Visão Monocular e Cegueira: Seus Direitos no Precatório de SP

Introdução

A espera pelo pagamento de um precatório do Estado de São Paulo pode ser longa e gerar ansiedade. Se você ou um familiar é credor e possui uma condição como visão monocular ou cegueira, saiba que existe um caminho para antecipar esse recebimento. Este guia foi feito para esclarecer seus direitos e os próximos passos.

Visão Monocular e Cegueira: Quais são os direitos do credor de precatório?

De forma direta: sim, ter visão monocular ou cegueira total/parcial garante a você o direito ao pagamento superpreferencial do seu precatório. Esse benefício foi consolidado para equiparar portadores de visão monocular a pessoas com deficiência para todos os fins legais, conforme a Lei nº 14.126/2021.

Isso significa que, em vez de aguardar na extensa fila cronológica, seu crédito passa na frente de muitos outros. O direito à prioridade por doença grave, que inclui a cegueira, está previsto na Constituição Federal e é regulamentado em São Paulo por comunicados do Tribunal de Justiça (TJSP/DEPRE).

Este direito é uma ferramenta poderosa para quem enfrenta os desafios de uma condição de saúde e, ao mesmo tempo, aguarda por um crédito que lhe é devido pelo governo. A lei reconhece a urgência e a necessidade dessas pessoas, colocando-as em uma posição privilegiada na ordem de pagamentos.

Como solicitar a superpreferência na prática?

O direito não é automático. Para ter seu nome incluído na lista de pagamentos prioritários, é preciso fazer uma solicitação formal. O processo é conduzido pelo seu advogado junto à Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE) do TJSP, o órgão responsável por gerenciar a fila de pagamentos no estado.

O documento mais importante é um laudo médico detalhado e atualizado. Ele deve atestar a condição de cegueira ou visão monocular, incluindo o código da Classificação Internacional de Doenças (CID), como o H54.4 (cegueira em um olho e visão subnormal no outro), e descrever a perda de capacidade visual de forma clara.

Com o laudo em mãos, seu advogado peticiona ao juízo da execução, que comunica o DEPRE. O órgão, então, analisa o pedido e, se aprovado, inclui seu nome na lista de pagamentos prioritários, conforme as regras publicadas em seus comunicados periódicos, como os Comunicados do TJSP/DEPRE de 2026.

Limites e pontos de atenção sobre a prioridade de pagamento

O primeiro ponto de atenção é que a superpreferência não quita o valor total do precatório de uma só vez, caso ele seja alto. A Emenda Constitucional 109/2021 estabelece um teto para esse pagamento prioritário, uma regra que visa equilibrar o fluxo de caixa do ente público.

Este teto é equivalente a três vezes o valor da Requisição de Pequeno Valor (RPV) do ente devedor. O valor que exceder esse limite volta para a fila cronológica normal para ser pago futuramente, junto com os demais credores. É fundamental ter clareza sobre essa limitação para não criar falsas expectativas sobre o recebimento integral.

Além disso, 'prioridade' não significa pagamento imediato no dia seguinte à solicitação. O governo do estado libera os recursos para os pagamentos prioritários em lotes, seguindo um cronograma. A espera ainda pode levar meses, dependendo do fluxo de caixa do Estado e da data de aprovação do seu pedido pela Resolução PGE-SP nº 15/2026.

Por que uma empresa especializada pode ser uma alternativa mais ágil?

Enquanto a superpreferência é um direito valioso, ela ainda depende da burocracia e do calendário de pagamentos do setor público. Para quem busca liquidez imediata e previsibilidade, a venda do precatório para uma empresa especializada é uma alternativa eficiente e cada vez mais comum.

Diferente de aguardar o pagamento prioritário, que pode ser parcial e está sujeito aos prazos do governo, a negociação com uma empresa como a Forjuris resulta no recebimento do valor acordado em poucos dias úteis. O pagamento é feito de forma segura e direta na sua conta.

Essa opção elimina a incerteza da espera e o risco de novas moratórias ou mudanças nas regras de pagamento. Você troca o tempo de espera e a burocracia pela segurança de ter o dinheiro em sua conta para usar como bem entender, seja para um tratamento de saúde, um investimento ou a realização de um projeto pessoal.

Como dar o próximo passo com segurança?

Agora que você conhece as duas principais vias — aguardar o pagamento prioritário ou negociar seu crédito —, o melhor passo é avaliar qual delas faz mais sentido para sua realidade financeira e pessoal. Não há uma resposta única, e a decisão correta é aquela que atende às suas necessidades imediatas e futuras.

Para tomar uma decisão informada, é recomendável ter uma avaliação clara do seu precatório. Uma consulta sem compromisso pode mostrar o valor exato que você receberia em cada cenário e os prazos estimados para cada um, permitindo uma comparação justa e transparente.

Nossa equipe na Forjuris é especializada em precatórios do Estado de São Paulo e pode fornecer essa análise detalhada, ajudando você a entender os números e a escolher o caminho com mais segurança e tranquilidade. Nosso objetivo é oferecer clareza para que sua decisão seja a melhor possível.

Perguntas Frequentes (FAQ)

O que a lei considera visão monocular para fins de direitos?

A Lei nº 14.126/2021 classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. A definição médica, seguida pela lei, é a da Organização Mundial da Saúde (OMS): a pessoa que tem 20% ou menos de eficiência visual em um olho, mantendo a visão normal no outro.

A isenção de Imposto de Renda se aplica ao valor do precatório?

A cegueira (incluindo a monocular) garante isenção de Imposto de Renda sobre rendimentos de aposentadoria, pensão e reforma. Contudo, a tributação sobre o valor recebido no precatório depende da sua natureza (verbas indenizatórias são isentas, já as remuneratórias não). É essencial consultar um especialista para analisar seu caso específico.

Preciso de um advogado para solicitar a superpreferência?

Sim. A solicitação da prioridade de pagamento por doença grave ou deficiência é um ato processual que deve ser feito pelo advogado que representa você no processo do precatório. Ele é o profissional habilitado para peticionar ao juízo e acompanhar o pedido junto ao DEPRE, garantindo que todos os requisitos sejam cumpridos.

Vender meu precatório significa perder dinheiro?

A venda de um precatório envolve um deságio, que é um desconto sobre o valor de face. Este não deve ser visto como uma 'perda', mas sim como o custo da antecipação de um recebível. Em troca desse desconto, você ganha liquidez imediata, elimina o risco de atrasos do governo e tem o dinheiro em mãos para realizar seus planos sem mais espera.

Conteúdo informativo revisado pela equipe Forjuris em setembro de 2026. Não substitui orientação jurídica individual. Fontes: PGE-SP, TJSP/DEPRE.