Doença de Paget: Seus Direitos Como Aposentado e a Prioridade em Precatórios

Introdução

Receber o diagnóstico de Doença de Paget (osteíte deformante) traz muitas incertezas, especialmente para quem já é aposentado e aguarda o pagamento de um precatório do Estado de São Paulo. Se você está nessa situação, saiba que essa condição de saúde lhe garante direitos específicos que podem acelerar o recebimento do seu dinheiro e trazer alívio financeiro. Este guia foi criado para explicar, de forma clara e direta, como funcionam esses benefícios e quais passos você deve tomar.

Seus Direitos: Prioridade no Precatório e Isenção de Imposto de Renda

A legislação brasileira reconhece a gravidade da Doença de Paget e, por isso, concede dois direitos fundamentais aos aposentados e pensionistas portadores da enfermidade. O primeiro é a prioridade na fila de pagamento de precatórios. O segundo é a isenção do Imposto de Renda (IR) sobre os proventos de aposentadoria ou pensão.

Ambos os benefícios são essenciais. A prioridade, também chamada de superpreferência, permite que você receba uma parte do seu crédito antes dos demais credores na fila cronológica. Já a isenção de IR aumenta sua renda mensal disponível, um suporte importante para custear tratamentos e garantir mais qualidade de vida. É fundamental entender que esses direitos não são automáticos e precisam ser solicitados formalmente.

Como Funciona na Prática a Prioridade no Pagamento de Precatórios em SP

O processo para obter a prioridade no precatório devido à Doença de Paget segue um rito definido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O primeiro passo é obter um laudo médico detalhado. Este documento é a prova principal da sua condição e deve conter o nome da doença (osteíte deformante) e seu respectivo código CID (Classificação Internacional de Doenças).

Com o laudo em mãos, seu advogado deverá protocolar uma petição no processo que originou o precatório, solicitando o benefício da prioridade. Esse pedido será encaminhado à Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE) do TJSP, que é o órgão responsável por gerenciar a fila de pagamentos. Após a análise e aprovação do DEPRE, seu nome é incluído na lista de pagamentos prioritários.

Conforme a Emenda Constitucional 109/2021, o pagamento prioritário por doença grave é limitado a um teto. Esse valor corresponde a cinco vezes o montante da Requisição de Pequeno Valor (RPV) do ente devedor. Se o seu precatório tiver um valor superior a esse teto, você recebe a parcela prioritária e o saldo restante volta para a fila cronológica original para ser pago no futuro.

Limitações e Pontos de Atenção que Você Precisa Saber

Embora o direito à prioridade seja um grande avanço, existem pontos que exigem atenção. O primeiro, como mencionado, é o teto de pagamento. Muitos credores acreditam que receberão o valor integral do precatório de uma só vez, o que não é verdade. É essencial ter clareza de que a prioridade quita apenas uma parte do crédito, e o restante segue a ordem normal.

Outro ponto é a burocracia do processo. A solicitação de prioridade não resulta em pagamento imediato. Desde a juntada do laudo, passando pela petição do advogado e a análise do DEPRE, até a efetiva liberação dos fundos pelo Estado, podem se passar vários meses. Os prazos variam conforme o volume de processos no tribunal e o fluxo de caixa do governo, conforme os comunicados do TJSP/DEPRE.

Por fim, a qualidade do laudo médico é determinante. Um relatório incompleto, sem o CID ou sem a descrição clara da patologia, é uma das principais causas de indeferimento do pedido. Para evitar atrasos, o laudo deve ser claro, objetivo e, preferencialmente, emitido por um médico do serviço público de saúde, o que facilita sua aceitação pelo Judiciário.

Por que uma Empresa Especializada Pode Ser Mais Ágil que um Banco?

Diante da espera, mesmo na fila prioritária, muitos credores buscam alternativas para ter liquidez imediata. Nesse cenário, a venda do precatório surge como uma solução eficaz. Enquanto bancos podem oferecer a antecipação como um de muitos produtos financeiros, empresas especializadas, como a Forjuris, dedicam-se exclusivamente a esse mercado.

Essa especialização se traduz em agilidade e transparência. O processo de análise de crédito e a elaboração de uma proposta de compra são muito mais rápidos, pois toda a nossa equipe é focada em precatórios. Em vez de aguardar meses pela liberação do pagamento prioritário parcial, você pode optar por vender seu crédito e receber o valor acordado em poucos dias úteis, diretamente em sua conta.

A venda com deságio (um desconto sobre o valor total) transforma um direito futuro em dinheiro no presente. Essa pode ser a melhor escolha para quem precisa de recursos imediatos para um tratamento de saúde, para investir em um projeto pessoal ou simplesmente para ter a tranquilidade de não depender mais da burocracia estatal.

Como Dar o Próximo Passo com Segurança

O passo mais importante antes de qualquer decisão é a informação. Você precisa saber exatamente qual o valor atualizado do seu precatório e quais são as suas opções reais: aguardar o pagamento prioritário (parcial e com prazo incerto) ou obter liquidez imediata através da venda.

Para ajudar nesse processo, a Forjuris oferece uma avaliação gratuita e sem compromisso do seu precatório. Nossa equipe de especialistas analisa seu caso, explica todos os detalhes sobre os valores e prazos, e apresenta uma proposta de compra clara e objetiva. Nosso objetivo é que você tenha todas as ferramentas para decidir o melhor caminho para suas finanças e sua vida, com total segurança e transparência.

FAQ – Perguntas Frequentes

Preciso estar aposentado para ter direito à isenção de IR por Doença de Paget?

Sim. A isenção prevista na Lei nº 7.713/88 é específica para rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão ou reforma. Trabalhadores na ativa, mesmo com o diagnóstico, não têm direito a esse benefício sobre seu salário.

Se eu vender meu precatório, perco o direito à isenção de imposto?

Não. A isenção do Imposto de Renda se aplica aos seus benefícios de aposentadoria e pensão. O valor recebido pela venda do precatório é tratado como ganho de capital e possui regras de tributação próprias, que são completamente separadas dos seus rendimentos mensais de aposentado.

O laudo médico para a prioridade do precatório pode ser do meu médico particular?

Sim, pode ser de um médico particular. No entanto, para garantir uma aceitação mais rápida pelo TJSP/DEPRE, é recomendável que o laudo seja emitido por um serviço médico oficial (SUS). Caso opte pelo particular, o documento deve ser impecável, com assinatura e CRM legíveis, e em alguns casos pode ser exigido o reconhecimento de firma.

A Doença de Paget precisa estar em estágio avançado para garantir a prioridade?

Não necessariamente. A legislação aplicável, como a Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), lista a "osteíte deformante" como uma das doenças graves que conferem direito à prioridade, sem exigir um estágio específico. O diagnóstico confirmado por um laudo médico válido é o critério fundamental para a solicitação.

Conteúdo informativo revisado pela equipe Forjuris em setembro de 2026. Não substitui orientação jurídica individual. Fontes: PGE-SP, TJSP/DEPRE.